PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO.  EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DOS BENS QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. ALCANCE EXPRESSIVO. ATIVOS DEPOSITADOS NO SISTEMA FINANCEIRO. SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA INVENTARIANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. 1. O espólio, conquanto ente despersonalizado e transitório, destina-se precipuamente a concentrar o acervo hereditário até que seja partilhado na representação indireta dos interesses dos sucessores do extinto, resultando que sua participação como parte ou interessado em processos judiciais somente se legitima enquanto incorporar os interesses dos sucessores, daí porque não se pode inferir que, nas ações de inventário, o espólio seja propriamente parte ou interessado, porquanto destina-se o processo sucessório a tutelar diretamente os interesses dos herdeiros do inventariado, que são seus verdadeiros protagonistas. 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 3. O espólio composto de bens de valor de expressivo alcance pecuniário e integrado por ativos recolhidos no sistema financeiro não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza via da sua inventariante lhe seja negado o benefício, uma vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que sua firmatária não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que lhe assiste. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.