Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Número do processo: 0703603-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA AGRAVADO: MARAMALDO NETO GONCALVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, IV e o seu §2º, do Código de Processo Civil, dispõem sobre a impenhorabilidade do salário, só reputando válido o ato de constrição quando as quantias excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais e nos casos de satisfação de débito referente a prestação alimentícia.    2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, Relator Ministro Luiz Fux, pela impenhorabilidade das verbas salariais, abrindo-se exceção apenas aos casos taxativamente previstos na legislação. 3. A impenhorabilidade, no caso, tem por objetivo resguardar a Dignidade da Pessoa Humana e atender ao Princípio da Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas remuneratórias do agravado, por não haver previsão legal nesse sentido. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.