CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ART. 833, XII, CPC. CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO BORGES LANDEIRO GARDEN. CONCLUÍDO. PENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença, que desconstituiu o bloqueio efetivado via BACENJUD, por incidir sobre conta vinculada à execução do empreendimento BORGES LANDEIRO GARDEN. 2. O objetivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, CPC é proteger os adquirentes de imóveis sob regime de incorporação imobiliária, mediante a preservação dos recursos destinados à execução do empreendimento, de forma a garantir a conclusão e entrega das unidades imobiliárias aos consumidores. 3. Diante da conclusão do empreendimento, inexiste razão para proteger da penhora a conta a ele vinculada. 4. Precedente: ?(...) Não há se falar que os valores eventualmente existentes nas contas indicadas são impenhoráveis, uma vez que a obra não mais existe, pois a Carta de Habite-se já foi expedida e averbada, e o crédito exequendo decorre das obrigações relacionadas com o empreendimento. (...)?. (20160020446043AGI, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 30/01/2017). 5. Recurso provido.