TJDF 202 - 1016217-07010947720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR 24 HORAS DIÁRIAS. REDUÇÃO DE FORMA UNILATERAL PARA 12 HORAS. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que, em ação de obrigação de fazer (com tutela provisória) c/c indenização por danos morais e materiais, deferiu a antecipação de tutela para determinar à agravante/ré forneça tratamento em regime de home care de alta complexidade (24 horas/dia). 2. Se os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que a autora, idosa, portadora de demência, tendo seu nível de consciência rebaixado ao longo dos anos encontrando-se totalmente dependente para as atividades diárias além de possuir dieta enteral, necessita do tratamento home care pelo período ininterrupto de 24 horas por dia para a recuperação de sua saúde e manutenção de sua vida, não pode a seguradora, de forma unilateral, conceder tal tratamento em período inferior ao necessitado. 3. Agravo da ré conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR 24 HORAS DIÁRIAS. REDUÇÃO DE FORMA UNILATERAL PARA 12 HORAS. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que, em ação de obrigação de fazer (com tutela provisória) c/c indenização por danos morais e materiais, deferiu a antecipação de tutela para determinar à agravante/ré forneça tratamento em regime de home care de alta complexidade (24 horas/dia). 2. Se os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que a autora, idosa, portadora de demência, tendo seu nível de consciência rebaixado ao longo dos anos encontrando-se totalmente dependente para as atividades diárias além de possuir dieta enteral, necessita do tratamento home care pelo período ininterrupto de 24 horas por dia para a recuperação de sua saúde e manutenção de sua vida, não pode a seguradora, de forma unilateral, conceder tal tratamento em período inferior ao necessitado. 3. Agravo da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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