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Jurisprudência


TJDF 202 - 1016222-07017694020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DA EMPRESA RÉ (SCPC/SP). PESSOA JURÍDICA DISTINTA (SCPC/DF). RECUSA NO RECEBIMENTO DA CORRESPONDENCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO, DECRETAÇÃO DE REVELIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES, COM REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA.  1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO (ACSP), em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela agravante/executada, converteu em penhora a indisponibilidade do numerário constrito (§º5 do art. 854 do CPC/15), transferiu o valor bloqueado para conta vinculada ao juízo e oportunizou à agravada/credora requerer o que de direito em 5 (cinco) dias. 2. No caso, o d. Juízo a quo considerou válida a citação da ré, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO (ACSP), dirigida a endereço diverso de sua sede, em que funciona a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (ACDF) ? a qual, em princípio, não constitui inequívoca filial da ré, nem existe evidência de interligação subjetiva entre eles -, além de ter havido recusa de recebimento da mesma por funcionário do funcionário. 3. Quando frustrada a citação pelo correio, deverá ser realizada por meio de oficial de justiça, ao qual incumbe obter o ciente ou certificar que o citando não subscreveu o mandado, sob pena de nulidade do ato citatório (arts. 249, 251, inc. III e 280 do CPC/15). A atribuição do carteiro se exaure na entrega da correspondência com comprovante de recebimento, pois não é funcionário do Juízo, nem dotado de fé-pública, para adotar qualquer outra providência indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo ? tal como o atesto da recusa de recebimento ?, atraindo a atuação do Oficial de Justiça, ao qual incumbe a certificação do fato e suas circunstâncias. 4. Configurada a frustração da citação pelo correio e inobservada a prescrição legal, de citação por meio de oficial de justiça (art. 280 do CPC/15), resta nula a citação realizada, bem como a revelia decretada e os demais atos subseqüentes, inclusive a sentença condenatória prolatada, devendo-se reabrir o prazo para o oferecimento de contestação. 5. Agravo da ré conhecido e provido.      

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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