TJDF 202 - 1016223-07015433520178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTÉCÁRIO (CEF). EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. CONVENIÊNCIA DE SE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre imóvel hipotecado junto a Caixa Econômica Federal. 2. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência, cumprindo ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário (art. 799, I, CPC/2015 e Precedentes deste Tribunal). 2. Cabe ao credor, que postula a penhora do bem hipotecado, e não ao devedor, avaliar a conveniência de prosseguir ou não com a excussão do imóvel, levando-se em conta a preferência do credor hipotecário. 3. Se o executado entende que poderá ter prejuízo com a venda do imóvel penhorado, cumpre-lhe indicar outros bens cujo valor entenda adequado, e não simplesmente postular a desconstituição da penhora. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTÉCÁRIO (CEF). EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. CONVENIÊNCIA DE SE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre imóvel hipotecado junto a Caixa Econômica Federal. 2. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência, cumprindo ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário (art. 799, I, CPC/2015 e Precedentes deste Tribunal). 2. Cabe ao credor, que postula a penhora do bem hipotecado, e não ao devedor, avaliar a conveniência de prosseguir ou não com a excussão do imóvel, levando-se em conta a preferência do credor hipotecário. 3. Se o executado entende que poderá ter prejuízo com a venda do imóvel penhorado, cumpre-lhe indicar outros bens cujo valor entenda adequado, e não simplesmente postular a desconstituição da penhora. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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