AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO DE COMPARECIMENTO. DECRETO Nº 37.610/2016. LIMITAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência, no sentido de se suspender a eficácia do artigo 4º, parágrafos 4º, 5º e 6º, do Decreto Distrital nº 34.023/2012, com redação dada pelo Decreto nº 37.610/2016. 2. O Poder Regulamentar, atribuído ao Poder Executivo, é derivado e secundário, somente sendo lícito conter disposições secundum legem, nunca contra ela ou além de seu conteúdo, criando novas limitações ao direito dos administrados. 3. Não sendo possível constatar, em juízo sumário de cognição, que as disposições estabelecidas no art. 3º do Decreto Distrital nº 37.610/2016, acerca do atestado de comparecimento para o servidor público, exorbitam do limite da regulamentação, deve ser indeferida a medida de urgência pela qual se pretende a suspensão dos dispositivos. 4. Não há falar em fixação de honorários advocatícios recursais por ocasião do exame do Agravo de Instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada, até porque não versou sobre o mérito da demanda. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.