AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? TUST E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? TUSD. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ART. 297 DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, consistente em pedido de suspensão da incidência de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica, TUSD e TUST, respectivamente. 2. A concessão de tutela de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a presença cumulativa dos requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, quais sejam: i) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ii) probabilidade do direito. 3. A existência de entendimento pacificado do STJ, no sentido de que as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia elétrica não integram a base de cálculo do ICMS-Energia, caracteriza a probabilidade do direito que se pretende antecipar, desde que haja nos autos elementos que demonstrem que o valor cobrado a título de ICMS inclui em sua base de cálculo as referidas tarifas, o que não ocorreu no caso em relação a alguns dos agravantes. 4. Para aquele que comprovar a indevida inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do imposto devido, somada à demonstração quanto ao perigo na demora na obtenção da tutela jurisdicional, a antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida impositiva. 5. Cominação de multa, de ofício, para caso de descumprimento da ordem emanada, a fim de que seja assegurada a eficácia e efetividade à prestação da tutela jurisdicional (art. 297 do CPC). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.