TJDF 202 - 1016247-07012428820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO TÉCNICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido da Defensoria Pública de intimação das executadas, para que se manifestassem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria. 2. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 ressalta que ?A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada?. 3. A parte executada tem o direito de se manifestar acerca das contas formuladas pela contadoria judicial, pois ela será a responsável pela quitação da dívida. Ademais, a intimação e manifestação pessoal da parte se justifica diante da ausência de estrutura da Defensoria Pública para o exame técnico especializado do laudo contábil e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO TÉCNICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido da Defensoria Pública de intimação das executadas, para que se manifestassem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria. 2. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 ressalta que ?A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada?. 3. A parte executada tem o direito de se manifestar acerca das contas formuladas pela contadoria judicial, pois ela será a responsável pela quitação da dívida. Ademais, a intimação e manifestação pessoal da parte se justifica diante da ausência de estrutura da Defensoria Pública para o exame técnico especializado do laudo contábil e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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