TJDF 202 - 1016250-07012214920168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA. VENDA DO BEM. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do veículo, ressalvando o impedimento da alienação do bem até o decurso integral do prazo previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Escorreita a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão em razão da mora do devedor, ressalvando a impossibilidade de disposição do bem antes da consolidação da posse e propriedade em nome do credor fiduciário, a qual ocorrerá apenas após escoado o quinquídio legal, a contar da execução da liminar, prazo este concedido pela norma para que o devedor pague a integralidade do débito indicado na inicial da ação, o que possibilitará a restituição do bem livre de ônus ao devedor (artigo 3º, §2º, DL nº 911/69). 3. Em caso de não pagamento pelo devedor, após escoado o prazo de cinco dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, dar-se-á a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, DL nº 911/69), permitindo-se, apenas a partir desse momento, a disposição do bem, nos termos do artigo 2º do DL nº 911/69. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA. VENDA DO BEM. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do veículo, ressalvando o impedimento da alienação do bem até o decurso integral do prazo previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Escorreita a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão em razão da mora do devedor, ressalvando a impossibilidade de disposição do bem antes da consolidação da posse e propriedade em nome do credor fiduciário, a qual ocorrerá apenas após escoado o quinquídio legal, a contar da execução da liminar, prazo este concedido pela norma para que o devedor pague a integralidade do débito indicado na inicial da ação, o que possibilitará a restituição do bem livre de ônus ao devedor (artigo 3º, §2º, DL nº 911/69). 3. Em caso de não pagamento pelo devedor, após escoado o prazo de cinco dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, dar-se-á a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, DL nº 911/69), permitindo-se, apenas a partir desse momento, a disposição do bem, nos termos do artigo 2º do DL nº 911/69. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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