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Jurisprudência


TJDF 202 - 1016251-07031866220168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou o pedido de antecipação de tutela quanto ao pleito de cobertura do plano de saúde da autora, em razão da falta de comprovação de preenchimento dos requisitos legais para a isenção do prazo de carência. 2. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam envolve  matéria de defesa, devendo ser aventada inicialmente perante o juízo singular, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não pode ser objeto de apreciação neste momento.   3. A tutela de urgência é condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o fundado receio de dano grave ou risco ao resultado util do processo, o que não se vislumbra na hipótese. 4. Inexistindo nos autos provas do direito à isenção da segurada do prazo de carência previsto no contrato de plano de saúde, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Normativa nº 186/2009 da ANS, bem como a ausência de medida emergencial hábil a dispensar o cumprimento do aludido prazo, não se vislumbra um dos requisitos a autorizar a  tutela de urgência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 18/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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