TJDF 202 - 1016252-07026306020168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos em folha de pagamento e na conta salário do agravante a 30% dos seus rendimentos brutos. 2. Proferida sentença de improcedência, provimento jurisdicional com base em cognição exauriente, impõe-se considerar prejudicado o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que havia indeferido a antecipação de tutela, porquanto neste último o juízo é precário, baseado em cognição sumária, sem profundidade, ao contrário daquela. Consequentemente, fica sem efeito a liminar anteriormente deferida no Agravo de Instrumento. 3. No entanto, constatado que enquanto vigente a liminar para proibir os descontos na conta-corrente do agravado, o Banco descumpriu, por duas vezes, a determinação judicial, impõe-se a sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no artigo 77, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento prejudicado com imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos em folha de pagamento e na conta salário do agravante a 30% dos seus rendimentos brutos. 2. Proferida sentença de improcedência, provimento jurisdicional com base em cognição exauriente, impõe-se considerar prejudicado o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que havia indeferido a antecipação de tutela, porquanto neste último o juízo é precário, baseado em cognição sumária, sem profundidade, ao contrário daquela. Consequentemente, fica sem efeito a liminar anteriormente deferida no Agravo de Instrumento. 3. No entanto, constatado que enquanto vigente a liminar para proibir os descontos na conta-corrente do agravado, o Banco descumpriu, por duas vezes, a determinação judicial, impõe-se a sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no artigo 77, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento prejudicado com imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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