TJDF 202 - 1016254-07023739820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VERBA ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVADA. 1. Os honorários advocatícios são impenhoráveis, pois se consubstanciam em verba de natureza alimentar, inteligência do art. 833, inc. IV do CPC/2015. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, não sendo este o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VERBA ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVADA. 1. Os honorários advocatícios são impenhoráveis, pois se consubstanciam em verba de natureza alimentar, inteligência do art. 833, inc. IV do CPC/2015. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, não sendo este o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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