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Jurisprudência


TJDF 202 - 1016258-07015269620178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. BENS PENHORADOS. LOCAL INDICADO COMO SEDE DA EMPRESA. BENS ALEGADOS COMO DE PROPRIEDADE DO REPRESENTANTE LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO ARTIGO 833, II, DO CPC. 1. Trata-se de agravos de instrumento e interno interpostos por WM E PC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ? EPP. O primeiro, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença n. 2012.07.1.035526-8, movida por NOVA TOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, rejeitou a impugnação à penhora realizada, sob o argumento de que a constrição aos bens de pessoa jurídica não encontra guarida na impenhorabilidade do artigo 833, inciso II, do CPC (ID 1182883, pág. 19). O segundo, em face da decisão prolatada por esta relatoria (ID 1220403) que, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. Cabe à empresa agravante acostar documento comprobatório de que no endereço onde foi efetivada a penhora reside e domicilia o seu representante legal, para que se pudesse avaliar a aplicabilidade da norma de proteção ao bem de família. 4.  Não havendo nos autos qualquer documento comprobatório de que no local, onde se efetivou a penhora, não funcione a sede da empresa executada e que, portanto, os bens penhorados não lhe pertencem, não há se falar em desconstituição da penhora sob o fundamento contido no artigo 833, II, do CPC. 5. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia (art. 6.º, caput, CF/88) e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema (Precedentes desta Corte), não se aplicando, portanto, à pessoa jurídica. 6. Se ao agravo foi negado provimento, resta prejudicado o pleito do agravo interno, cujo objetivo é  suspender os efeitos da decisão hostilizada. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 18/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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