TJDF 202 - 1016259-07017299220168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS .RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos do inventário, julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito do Banco-agravado, mas determinou a reserva de bens do acervo inventariado para garantia da dívida. 2. O pedido de habilitação de crédito é procedimento incidental, não contencioso, no processo de inventário e não comporta dilação probatória e cognição exauriente. Assim, ante a resistência dos herdeiros ao pedido de habilitação deve a questão controvertida ser apreciada em demanda própria, cabível nesse caso, a reserva de bens suficientes para a solução do débito (artigo 643, parágrafo único do Código de Processo Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS .RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos do inventário, julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito do Banco-agravado, mas determinou a reserva de bens do acervo inventariado para garantia da dívida. 2. O pedido de habilitação de crédito é procedimento incidental, não contencioso, no processo de inventário e não comporta dilação probatória e cognição exauriente. Assim, ante a resistência dos herdeiros ao pedido de habilitação deve a questão controvertida ser apreciada em demanda própria, cabível nesse caso, a reserva de bens suficientes para a solução do débito (artigo 643, parágrafo único do Código de Processo Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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