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Jurisprudência


TJDF 202 - 1016262-07031736320168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADO PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em cumprimento provisório de sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo determinação de  intimação da agravante-executada para pagar o débito apurado pelos agravados-exeqüentes, sob pena de penhora e incidência de multa. A apuração do montante devido, em cumprimento de sentença, por entidade de previdência privada condenada ao pagamento da recomposição decorrente da aplicação do IPC (expurgos inflacionários) sobre as contribuições vertidas em plano de previdência privada, prescinde de liquidação por arbitramento, pois suficientes meros cálculos aritméticos, a par dos percentuais fixados em sentença. A atualização do saldo acumulado poderá acarretar em excessos e discrepâncias de cálculos, razão pela qual, constatada grande diferença entre os cálculos das partes, se autoriza ao juiz valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apurar o exato montante devido, pondo fim a eventuais dúvidas que envolvam as planilhas apresentadas (§§1º e 2º, do art.524, do CPC/2015). Recurso do executado conhecido e parcialmente provido.     

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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