TJDF 202 - 1016572-07022832720168070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702283-27.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NIVALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: INDELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? VEÍCULO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? PENHORA ? DIREITOS AQUISITIVOS ? POSSIBILIDADE ? ART. 835, XII, CPC. 1. Conforme disposição inserta no art. 835, XII, do CPC, admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo gravado por alienação fiduciária. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702283-27.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NIVALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: INDELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? VEÍCULO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? PENHORA ? DIREITOS AQUISITIVOS ? POSSIBILIDADE ? ART. 835, XII, CPC. 1. Conforme disposição inserta no art. 835, XII, do CPC, admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo gravado por alienação fiduciária. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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