TJDF 202 - 1016588-07018724720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADES/NECESSIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Os alimentos devidos entre familiares decorrem do princípio da solidariedade e do dever de mútua assistência e têm caráter excepcional. Para o reconhecimento do dever dos pais de sustento de filha maior de 24 anos, imperiosa a comprovação de que a requerente dos alimentos não tem capacidade de arcar com a própria mantença, seja pela falta de qualificação profissional, seja pelas condições de saúde. Não comprovadas as necessidades da filha, incabível a fixação de alimentos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADES/NECESSIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Os alimentos devidos entre familiares decorrem do princípio da solidariedade e do dever de mútua assistência e têm caráter excepcional. Para o reconhecimento do dever dos pais de sustento de filha maior de 24 anos, imperiosa a comprovação de que a requerente dos alimentos não tem capacidade de arcar com a própria mantença, seja pela falta de qualificação profissional, seja pelas condições de saúde. Não comprovadas as necessidades da filha, incabível a fixação de alimentos.
Data do Julgamento
:
12/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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