AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES CONTRATO EMPREITADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CESSÃO. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, em razão de interpretação conferida ao artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que o crédito do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Para efeito de constituição da propriedade fiduciária decorrente de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, não se exige registro no Cartório de Títulos e Documentos, pois ela se dá a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. O registro serve para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes publicidade.