TJDF 202 - 1016612-07023586620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA DE BENS ? TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FALTA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ? INDEFERIMENTO. 1. Ausentes os pressupostos para a concessão de tutela de urgência, requerida com a finalidade de constringir bens dos devedores antes mesmo de sua citação, pois é da essência do rito executório o inadimplemento do título. 2. Ainda que a expropriação de bens do devedor para a garantia do pagamento da dívida seja da natureza da ação executiva, segundo o art. 824 do CPC, deve esta correr pelo rito estabelecido em lei, impondo-se, primeiramente, a citação dos executados para pagamento em 3 (três) dias. 3. Ademais, dispondo a lei acerca do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805/CPC), ilegítima a pretensão de expropriação imediata de seus bens sem que haja o mínimo de contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA DE BENS ? TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FALTA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ? INDEFERIMENTO. 1. Ausentes os pressupostos para a concessão de tutela de urgência, requerida com a finalidade de constringir bens dos devedores antes mesmo de sua citação, pois é da essência do rito executório o inadimplemento do título. 2. Ainda que a expropriação de bens do devedor para a garantia do pagamento da dívida seja da natureza da ação executiva, segundo o art. 824 do CPC, deve esta correr pelo rito estabelecido em lei, impondo-se, primeiramente, a citação dos executados para pagamento em 3 (três) dias. 3. Ademais, dispondo a lei acerca do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805/CPC), ilegítima a pretensão de expropriação imediata de seus bens sem que haja o mínimo de contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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