TJDF 202 - 1016613-07016683720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ? ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS ? DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES ? POSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ? ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS ? DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES ? POSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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