TJDF 202 - 1016617-07012656820168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PEDIDO LIMINAR ? ESCRITURAÇÃO FISCAL ? SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL ? MEDIDA GRAVOSA ? PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ? PERICULUM IN MORA ? RETIFICAÇÃO DOS LIVROS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora reconhecido o erro na escrituração fiscal, a empresa recolheu o ICMS, sendo a suspensão de seu cadastro fiscal medida gravosa e desproporcional que ofende o princípio de preservação da empresa em favor do papel social exercido pela atividade que desempenha. 2. O ente fiscal pode perseguir o cumprimento da obrigação acessória, bem como eventuais valores remanescentes ao pagamento do tributo, de forma menos gravosa ao devedor, não acarretando a suspensão de suas atividades. 3. Não se constata a presença de periculum in mora quanto à retificação dos livros fiscais, devendo para tanto a parte agravante observar a forma e o meio disponibilizados pelo ente fiscal. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PEDIDO LIMINAR ? ESCRITURAÇÃO FISCAL ? SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL ? MEDIDA GRAVOSA ? PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ? PERICULUM IN MORA ? RETIFICAÇÃO DOS LIVROS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora reconhecido o erro na escrituração fiscal, a empresa recolheu o ICMS, sendo a suspensão de seu cadastro fiscal medida gravosa e desproporcional que ofende o princípio de preservação da empresa em favor do papel social exercido pela atividade que desempenha. 2. O ente fiscal pode perseguir o cumprimento da obrigação acessória, bem como eventuais valores remanescentes ao pagamento do tributo, de forma menos gravosa ao devedor, não acarretando a suspensão de suas atividades. 3. Não se constata a presença de periculum in mora quanto à retificação dos livros fiscais, devendo para tanto a parte agravante observar a forma e o meio disponibilizados pelo ente fiscal. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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