TJDF 202 - 1016619-07023794220168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ? DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES ? CÁLCULO ARITMÉTICO ? EXCESSO QUANTO AO VALOR POSTULADO ? NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS ? DECISÃO CASSADA. 1. A declaração com firma reconhecida em cartório da proprietária do imóvel alugado é prova suficiente a demonstrar o efetivo pagamento dos aluguéis, de acordo com as datas e valores discriminados, equivalente, portanto, ao recibo. 2. O valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença deve observar os parâmetros fixados na sentença condenatória e, constatado o excesso quanto ao valor postulado, impõe-se a retificação dos cálculos. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão cassada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ? DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES ? CÁLCULO ARITMÉTICO ? EXCESSO QUANTO AO VALOR POSTULADO ? NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS ? DECISÃO CASSADA. 1. A declaração com firma reconhecida em cartório da proprietária do imóvel alugado é prova suficiente a demonstrar o efetivo pagamento dos aluguéis, de acordo com as datas e valores discriminados, equivalente, portanto, ao recibo. 2. O valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença deve observar os parâmetros fixados na sentença condenatória e, constatado o excesso quanto ao valor postulado, impõe-se a retificação dos cálculos. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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