TJDF 202 - 1016622-07024114720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? PENHORA ? ATIVOS FINANCEIROS ? BACENJUD - VERBA SALARIAL ? NÃO COMPROVAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando comprovada a natureza salarial dos valores depositados, há de se observar a sua impenhorabilidade segundo o disposto no do art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, contudo, os documentos juntados pelo agravante em nada corroboram a assertiva de que o valor bloqueado é fruto de verba salarial, motivo pelo qual é lícita a penhora sobre ativos financeiros encontrados em sua conta corrente. 3. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? PENHORA ? ATIVOS FINANCEIROS ? BACENJUD - VERBA SALARIAL ? NÃO COMPROVAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando comprovada a natureza salarial dos valores depositados, há de se observar a sua impenhorabilidade segundo o disposto no do art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, contudo, os documentos juntados pelo agravante em nada corroboram a assertiva de que o valor bloqueado é fruto de verba salarial, motivo pelo qual é lícita a penhora sobre ativos financeiros encontrados em sua conta corrente. 3. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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