TJDF 202 - 1016623-07009778620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA ? 30% DO SALÁRIO ? PERCEPÇÃO DE VALORES ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS ? ART. 833, § 2º, CPC ? POSSIBILIDADE. 1. O preceito contido no § 2º do art. 833 do novo CPC excepciona da regra geral da impenhorabilidade salarial absoluta os débitos relativos à prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pelo recorrente demonstram o seu alto padrão salarial, acima do valor estipulado por lei, o que autoriza a exceção legal à impenhorabilidade salarial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA ? 30% DO SALÁRIO ? PERCEPÇÃO DE VALORES ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS ? ART. 833, § 2º, CPC ? POSSIBILIDADE. 1. O preceito contido no § 2º do art. 833 do novo CPC excepciona da regra geral da impenhorabilidade salarial absoluta os débitos relativos à prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pelo recorrente demonstram o seu alto padrão salarial, acima do valor estipulado por lei, o que autoriza a exceção legal à impenhorabilidade salarial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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