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Jurisprudência


TJDF 202 - 1016625-07025170920168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ? CONTA CORRENTE ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A TODOS OS VALORES ? PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ? DESNECESSIDADE ? DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL E QUE PERTENCEM AO PRÓPRIO DEVEDOR ? DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOMENTE SOBRE OS VALORES CONSTANTES DA RUBRICA ?REMUNERAÇÃO/SALÁRIO? ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de bloqueio realizado sobre valores oriundos de vencimentos, salário, pensões, proventos de aposentadoria e afins, a constrição não poderá incidir sequer sobre parte de tais verbas, porquanto protegidas pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, tendo por exceções apenas o pagamento de prestação alimentícia e valores excedentes a cinquenta salários mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC). 2.Na hipótese em tela, os extratos bancários juntados pelo agravante corroboram a assertiva de que somente parte do valor bloqueado é fruto de verba salarial, porquanto se refere claramente à rubrica ?remuneração/salário?. 3.No tocante à pretendida realização de prova pericial, não se verifica do ato judicial hostilizado nenhuma ofensa aos princípios constitucionais elencados pelo agravante, uma vez que se trata de documentos que pertencem ao próprio agravante e sobre os quais recaem sigilo bancário e fiscal, não podendo ser produzidos pelo perito judicial. 4.Recurso parcialmente provido.        

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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