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Jurisprudência


TJDF 202 - 1016628-07010323720178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? CITAÇÃO POR EDITAL ? DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ? INSURGÊNCIA DO CREDOR ? PRETENDIDA PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ? PREVISÃO LEGAL ? FERRAMENTAS AINDA NÃO DISPONIBILIZADAS PELO CNJ ? PROCESSO DE NATUREZA EXPROPRIATÓRIA ? AMPLA DIVULGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 257, II, do CPC apresenta opções cumulativas e não excludentes ao possibilitar a divulgação do edital de citação na rede mundial de computadores. Desse modo, não basta a publicação do edital no sítio do tribunal de justiça (providência já cumprida pelo juízo, conforme se infere da consulta processual), sendo necessária a disponibilização na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, criada pela Resolução n. 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ainda não implementada. 2. Frise-se, ademais, que os dispositivos referentes à citação por edital são estabelecidos como regra geral, aplicada tanto ao processo de conhecimento como ao processo de execução. Nessa perspectiva, há de se ter em mente que o processo executivo é expropriatório, impondo-se maior dever de cuidado pelo magistrado ao analisar os pedidos do credor, a fim de evitar onerosidade excessiva ao devedor. 3. Desse modo, a publicação do edital em jornal local de ampla circulação ainda se faz necessária, por ter maior abrangência de divulgação. 4. Recurso desprovido.        

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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