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Jurisprudência


TJDF 202 - 1017143-07028713420168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE PERTENCE A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CABIMENTO. DOLO E PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Insurgem-se os agravantes da primeira parte da decisão, alegando ter interesse na desconstituição da penhora, pois alienou bem a terceiro. No caso, verifica-se que o imóvel penhorado encontra-se em nome dos agravantes, sendo estes, portanto, os proprietários do bem, sendo possível a penhora para satisfação do crédito. 2. Tendo sido realizado contrato de gaveta e repassado o imóvel para terceiro de boa-fé, cabe ao adquirente, em sede de Embargos de Terceiros, defender seu direito, pugnando pela desconstituição da penhora. 3. Não havendo comprovação do dolo do suposto litigante de má fé, bem como do efetivo dano processual sofrido pela parte, não há que se falar em condenação por litigância de má fé. 4. ?Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis.? (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, De acordo com as alterações da Lei 13.356/2016. 2. ed. em e-book baseada na 2. edição impressa, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, ISBN 978-85-203-6756-8. Disponível em: . Acesso em: 18/8/2016.) 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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