TJDF 202 - 1017159-07015263320168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na ação principal, a agravada discute obrigação do réu em realizar a transferência do veículo alegadamente vendido em junho de 2009. 2. Verifica-se que a responsabilidade pela transferência do veículo não é exclusiva do adquirente, mas também do antigo proprietário, conforme bem dispõe o artigo 134 do CTB e o Decreto nº 34.024/2012. 3. Portanto, além da decisão agravada prejudicar terceiro não incluído na lide, viola dispositivo legal que considera a responsabilidade solidária da agravada, visto que esta também quedou inerte de seus deveres de informação. Além disso, o impedimento de inclusão de novos débitos pode também configurar medida irreversível. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na ação principal, a agravada discute obrigação do réu em realizar a transferência do veículo alegadamente vendido em junho de 2009. 2. Verifica-se que a responsabilidade pela transferência do veículo não é exclusiva do adquirente, mas também do antigo proprietário, conforme bem dispõe o artigo 134 do CTB e o Decreto nº 34.024/2012. 3. Portanto, além da decisão agravada prejudicar terceiro não incluído na lide, viola dispositivo legal que considera a responsabilidade solidária da agravada, visto que esta também quedou inerte de seus deveres de informação. Além disso, o impedimento de inclusão de novos débitos pode também configurar medida irreversível. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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