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Jurisprudência


TJDF 202 - 1017165-07014674520168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. DEVEDOR COM PARADEIRO INCERTO OU NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO DO PROTESTO. EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ. 2. A comprovação da mora pode ser feita através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69), notificando-se o devedor por edital. 3. Portanto, se o devedor tiver paradeiro incerto ou mesmo ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido, a intimação do protesto poderá ser feita por edital, estando a mora do devedor devidamente comprovada. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.  

Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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