AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS. CONTRACHEQUE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se do art. 300, caput, do Código de Processo Civil que para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida caso exista prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações da parte. Ademais, no caso da tutela antecipada de urgência, exige-se ainda fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso em análise, não é possível vislumbrar a verossimilhança do direito, uma vez que os elementos probatórios acostados aos autos evidenciam que a agravante recebeu a gratificação apesar de saber que não poderia exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o recebimento da mencionada verba. 4. Com base no art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99, é possível afastar a decadência quinquenal caso haja comprovação da má-fé do interessado. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.