Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702289-34.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEFFERSON SOARES BORGES AGRAVADO: VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. PENHORA 15% RENDIMENTOS. HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Não havendo análise, pelo juízo a quo, das questões relativas à devolução do prazo para apresentação de impugnação e à possibilidade de compensação de créditos, estas não serão conhecidas em sede de agravo de instrumento, pois caracterizam inovação processual. 2. Verifica-se que o parágrafo segundo do artigo 833 do CPC afasta a impenhorabilidade para os casos em que se busca o pagamento de prestação alimentícia. 3. Desta forma, pela leitura da lei, entende-se que os salários são impenhoráveis; não se aplica, contanto, a impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia, sendo, nestes casos, cabíveis, inclusive, o desconto em folha de pagamento. 4. No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor, não havendo qualquer ilegalidade, sendo entendimento jurisprudencial que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Sendo o devedor funcionário público; e estando o pedido de penhora em folha dentro do percentual estabelecido pelo art. 529, §3º do CPC, inexistem motivos para indeferir o pedido de penhora realizado. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.