Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702335-23.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIANE RIBEIRO GUEDES AGRAVADO: RMS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 28, §5º CDC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende, com base do art. 28, §5º do CDC, que se admite excepcionalmente a aplicação da teoria menor da desconsideração, esta que se contenta com o estado de insolvência do devedor somada à má administração da empresa, ou ainda quando a autonomia da pessoa jurídica obstaculiza o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. 2. Embora a personalidade da sociedade comercial não se confunda com a daqueles que compõem o quadro societário, circunstância que, em princípio, impossibilita a penhora dos bens particulares de qualquer dos sócios, há casos que demandam providência mais enérgica dos órgãos jurisdicionais, sob pena de se frustrar o princípio da efetividade da jurisdição. 3. Tendo em vista o fato da personalidade jurídica da demandada estar constituindo um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora, imperioso se faz deferir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.