Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700406-18.2016.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME AGRAVADO: VALTER CESAR DUTRA E SILVA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Entende-se perfeitamente possível a penhora do faturamento da empresa, desde que a constrição não implique prejuízo direto às atividades econômicas cotidianas da pessoa jurídica. 2. Muito embora não se possa olvidar que a empresa agravante tem diversas obrigações financeiras, inclusive relativas ao pagamento dos encargos trabalhistas de seus funcionários, entendo que a penhora sobre parte de seu faturamento, tal qual deferido, é razoável e não tem o condão de inviabilizar suas atividades cotidianas. 3. Em que pese o art. 805 do CPC determine que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, é essencial ter em vista que os referidos dispositivos legais não podem obstaculizar o recebimento da quantia exequenda, uma vez que o credor também faz jus à efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.