Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701940-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSÉ HÉLIO FERNANDES, VILMA DA COSTA FERNANDES AGRAVADO: MB ENGENHARIA SPE 007 S/A E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DECIDIDA. ACÓRDÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 523, §1º DO CPC 1. Uma vez decidida a questão referente ao cabimento da multa moratória, prevista em contrato, e das verbas devidas em razão da sucumbência, o cálculo para o devido cumprimento de sentença deve fazer constar os respectivos valores. 2. Restando patente nos autos a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação, o devedor estará sujeito à multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no artigo 523, § 1º,  do Código de Processo Civil/2015, ainda que este ofereça impugnação à execução e efetue o depósito para a garantia do juízo. 3. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença, conforme súmula nº 517 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.