TJDF 202 - 1017416-07031967220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR. BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA O CASO. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Conforme entendimento doutrinário, a autorização para requerer a alienação por iniciativa particular deve contemplar ambas as partes, podendo, pois, ser pleiteada também pelo executado. 2. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 3. No que tange à menor onerosidade na execução, previsto no art.805 do NCPC, essa, em que pese visar à proteção do devedor, não pode desvirtuar a própria finalidade da execução, qual seja, a satisfação do crédito a que tem direito o exequente, não podendo ser utilizada como óbice à efetivação da execução. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR. BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA O CASO. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Conforme entendimento doutrinário, a autorização para requerer a alienação por iniciativa particular deve contemplar ambas as partes, podendo, pois, ser pleiteada também pelo executado. 2. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 3. No que tange à menor onerosidade na execução, previsto no art.805 do NCPC, essa, em que pese visar à proteção do devedor, não pode desvirtuar a própria finalidade da execução, qual seja, a satisfação do crédito a que tem direito o exequente, não podendo ser utilizada como óbice à efetivação da execução. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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