TJDF 202 - 1017419-07029290320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702929-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGB ELETRONICA S.A AGRAVADO: RENATO BARRETO DOS SANTOS E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. BEM PENHORADO. PROPRIEDADE DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO. VALOR DA DÍVIDA. DESPROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há a possibilidade de substituição à penhora se a parte executada não comprova ser legítima proprietária do bem ofertado em substituição. 2. A desproporcionalidade entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702929-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGB ELETRONICA S.A AGRAVADO: RENATO BARRETO DOS SANTOS E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. BEM PENHORADO. PROPRIEDADE DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO. VALOR DA DÍVIDA. DESPROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há a possibilidade de substituição à penhora se a parte executada não comprova ser legítima proprietária do bem ofertado em substituição. 2. A desproporcionalidade entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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