TJDF 202 - 1017555-07016074520178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante prescreve o artigo 848, III, do CPC/15, as partes poderão requerer a substituição da penhora se havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados. Nada obstante, não se pode olvidar do disposto no artigo 829, § 2º, que autoriza a constrição dos bens indicados pelo Executado se a constrição lhe for menos onerosa e não houver prejuízo ao Exequente. 2. Se o Executado, intimado da Decisão que defere a penhora de imóvel situado em outra unidade da Federação, não alega prejuízo e nem requer a substituição da penhora, não é dado ao magistrado, de oficio, revogar a Decisão e substituir a penhora . 3. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante prescreve o artigo 848, III, do CPC/15, as partes poderão requerer a substituição da penhora se havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados. Nada obstante, não se pode olvidar do disposto no artigo 829, § 2º, que autoriza a constrição dos bens indicados pelo Executado se a constrição lhe for menos onerosa e não houver prejuízo ao Exequente. 2. Se o Executado, intimado da Decisão que defere a penhora de imóvel situado em outra unidade da Federação, não alega prejuízo e nem requer a substituição da penhora, não é dado ao magistrado, de oficio, revogar a Decisão e substituir a penhora . 3. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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