TJDF 202 - 1017556-07008747920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PRECLUSÃO ? PROTESTO ? DESPESAS ? RESTITUIÇÃO ? JUROS ? DECISÃO CONFIRMADA. 1. A preclusão impede a recidiva intermitente sobre a mesma questão, como forma de assegurar a regular marcha processual. Ressalvada à parte a possibilidade de produção de perícia contábil, a sua inércia em produzi-la e ausência de insurgência recursal enseja o reconhecimento de acerto da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial. 2. As despesas referentes ao protesto do título não configuram custas processuais, mas valores desembolsados pela parte credora que devem ser restituídos pelo devedor com correção monetária e juros de mora. 3. A expressa alusão pela Contadoria Judicial à feitura da planilha de cálculos de forma a evitar a capitalização dos juros afasta a sua alegada ocorrência. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PRECLUSÃO ? PROTESTO ? DESPESAS ? RESTITUIÇÃO ? JUROS ? DECISÃO CONFIRMADA. 1. A preclusão impede a recidiva intermitente sobre a mesma questão, como forma de assegurar a regular marcha processual. Ressalvada à parte a possibilidade de produção de perícia contábil, a sua inércia em produzi-la e ausência de insurgência recursal enseja o reconhecimento de acerto da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial. 2. As despesas referentes ao protesto do título não configuram custas processuais, mas valores desembolsados pela parte credora que devem ser restituídos pelo devedor com correção monetária e juros de mora. 3. A expressa alusão pela Contadoria Judicial à feitura da planilha de cálculos de forma a evitar a capitalização dos juros afasta a sua alegada ocorrência. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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