TJDF 202 - 1017561-07013346620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ? COMPETÊNCIA TERRITORIAL ? IMPOSSIBILIDADE. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão singular.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ? COMPETÊNCIA TERRITORIAL ? IMPOSSIBILIDADE. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão singular.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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