TJDF 202 - 1017648-07021262020178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PERTENCENTE AO AUTOR. REGRA ORDINÁRIA. AUSENTES MOTIVOS EXCEPCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. De acordo com a ótica processual vigente, a distribuição do ônus de provar os fatos alegados cumpre ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Apenas em situações excepcionais, como no direito consumerista e quando existe dificuldade excessiva, ou mesmo impossibilidade por parte do autor de apresentá-las, o diploma processualista permite a inversão desse ônus, como se verifica no §1º do mesmo dispositivo. A exibição de documentos é permitida nos casos em que a intervenção do Judiciário é imprescindível e quando apenas a parte contrária tem acesso àquilo que se pretende provar. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PERTENCENTE AO AUTOR. REGRA ORDINÁRIA. AUSENTES MOTIVOS EXCEPCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. De acordo com a ótica processual vigente, a distribuição do ônus de provar os fatos alegados cumpre ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Apenas em situações excepcionais, como no direito consumerista e quando existe dificuldade excessiva, ou mesmo impossibilidade por parte do autor de apresentá-las, o diploma processualista permite a inversão desse ônus, como se verifica no §1º do mesmo dispositivo. A exibição de documentos é permitida nos casos em que a intervenção do Judiciário é imprescindível e quando apenas a parte contrária tem acesso àquilo que se pretende provar. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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