TJDF 202 - 1017686-07030471320168070000
Agravo de instrumento. Competência. Não cabimento. Expedição de ofícios aos órgãos de defesa do consumidor. 1 - Não cabe agravo de instrumento de decisão sobre competência, eis que não previsto no art. 1.015 do CPC/15. 2 ? As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15 não admitem interpretação ampliativa, o que não significa que as decisão são irrecorríveis. 3 - Havendo indícios de irregularidades e atuação abusiva da empresa, nada impede a expedição de ofícios aos órgãos de proteção e defesa do consumidor para se apurar fatos irregulares. 4 ? Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Ementa
Agravo de instrumento. Competência. Não cabimento. Expedição de ofícios aos órgãos de defesa do consumidor. 1 - Não cabe agravo de instrumento de decisão sobre competência, eis que não previsto no art. 1.015 do CPC/15. 2 ? As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15 não admitem interpretação ampliativa, o que não significa que as decisão são irrecorríveis. 3 - Havendo indícios de irregularidades e atuação abusiva da empresa, nada impede a expedição de ofícios aos órgãos de proteção e defesa do consumidor para se apurar fatos irregulares. 4 ? Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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