TJDF 202 - 1017929-07030607520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. PRECLUSÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu os argumentos expendidos em petição apresentada pela parte a fim de invalidar ou considerar ineficaz/resolvida a arrematação, alegando a nulidade da citação, a incompetência do juízo prolator da decisão, a falta de título de crédito, a nulidade da execução pela perda do objeto, o reconhecimento da má-fé da litisconsorte e a suspensão do feito principal. 2. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. Considerando a decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 20160020237143, acórdão n.º 987.125, verifica-se que a matéria já foi devidamente analisada por este Tribunal, inviabilizando-se, pois, o seu reexame. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo, uma vez que o objeto do recurso é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo conhecidas, portanto, quaisquer razões dissociadas, sob pena de supressão de instância. 4. Não há que se falar em nulidade em face de arrematação por preço vil quando o lance final mostra-se superior a cinquenta por cento do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. 5. A alegação de ausência de intimação do credor hipotecário é afastada pela expressa manifestação deste nos autos do processo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. PRECLUSÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu os argumentos expendidos em petição apresentada pela parte a fim de invalidar ou considerar ineficaz/resolvida a arrematação, alegando a nulidade da citação, a incompetência do juízo prolator da decisão, a falta de título de crédito, a nulidade da execução pela perda do objeto, o reconhecimento da má-fé da litisconsorte e a suspensão do feito principal. 2. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. Considerando a decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 20160020237143, acórdão n.º 987.125, verifica-se que a matéria já foi devidamente analisada por este Tribunal, inviabilizando-se, pois, o seu reexame. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo, uma vez que o objeto do recurso é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo conhecidas, portanto, quaisquer razões dissociadas, sob pena de supressão de instância. 4. Não há que se falar em nulidade em face de arrematação por preço vil quando o lance final mostra-se superior a cinquenta por cento do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. 5. A alegação de ausência de intimação do credor hipotecário é afastada pela expressa manifestação deste nos autos do processo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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