TJDF 202 - 1017932-07034929420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não apreciou os termos aduzidos na impugnação apresentada pelo agravante, ante o trânsito em julgado da sentença, determinando, em seguida, o arquivamento dos autos. 2. Em que pese ser possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em fase de cumprimento de sentença, o objeto da mencionada via recursal restringe-se tão somente àquilo que restou efetivamente analisado pela decisão vergastada. Limitando-se a decisão hostilizada a ter como preclusa a matéria, deixando de analisá-la, não cabe à instância revisora fazê-lo, resultando na manifesta inadmissibilidade do recurso. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não apreciou os termos aduzidos na impugnação apresentada pelo agravante, ante o trânsito em julgado da sentença, determinando, em seguida, o arquivamento dos autos. 2. Em que pese ser possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em fase de cumprimento de sentença, o objeto da mencionada via recursal restringe-se tão somente àquilo que restou efetivamente analisado pela decisão vergastada. Limitando-se a decisão hostilizada a ter como preclusa a matéria, deixando de analisá-la, não cabe à instância revisora fazê-lo, resultando na manifesta inadmissibilidade do recurso. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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