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Jurisprudência


TJDF 202 - 1017941-07037726520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO. LIMINAR DE DESPEJO EM 15 DIAS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. FACULDADE DO LOCATÁRIO. INTIMAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDÍVEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar visando a desocupação do bem em 15 dias e estabeleceu prazo para que a parte agravada efetuasse o depósito da caução, correspondente a três meses de aluguel, com base no §1º, inciso IX, do artigo 59 da Lei de Locações. 2. É possível a concessão liminar para despejo de imóvel não residencial, desde que, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, a ação esteja fundada na falta de pagamento de aluguel e demais encargos e não haja quaisquer das garantias do artigo 37 da referida norma legal. 3. Nas ações em que se busca a resolução de contrato de locação por falta de pagamento, desnecessária a notificação extrajudicial do locatário, sendo tal requisito obrigatório apenas nas hipóteses de denúncia do contrato por prazo indeterminado, consoante estatui o artigo 57 da Lei 8.245/91. Assim, a falta do referido aviso pelo locador não inviabiliza a liminar  questionada, na forma do art. 59, §1º, da Lei de Locações. 4. É desnecessária a intimação do locatário para purgar a mora, na forma do artigo 59, §3º, da Lei mencionada, pois constitui direito potestativo, derivado da ciência da  liminar  impondo a imediata  desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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