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Jurisprudência


TJDF 202 - 1018003-07015177120168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELOS DEVEDORES ? VERBA SALARIAL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR - PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. ACESSORIEDADE DA EXECUÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC/2015. Assim, a receita de salário e equivalentes, assim como a restituição do imposto sobre eles são impenhoráveis quando não se trata de execução de obrigação da mesma natureza alimentar. 2. Conforme entendimento do STJ exarado no AgRg no REsp 1397119/MS, tratando-se de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, por ser considerado verba alimentar é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Logo, o crédito de honorários advocatícios tem natureza alimentar e submetem-se àquelas regras, tanto para serem penhorados como para autorizar constrição em sua garantia. 4. Todavia, não se admite penhora para satisfação exclusiva das custas e dos honorários que são acessórios do cumprimento de sentença ou do processo de execução. Circunstância dos autos em que se impõe a manutenção da decisão que indeferiu a penhora de percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos dos agravados, a fim de pagar as verbas referentes, exclusivamente, aos honorários advocatícios da ação de cumprimento de sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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