TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAL. ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. CONHECER E DAR PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para concessão de imunidade tributária, com base no art. 150, Inciso VI, alínea ?c? da Constituição Federal, é necessário que a entidade que se intitula imune exiba os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e do art. 12 da Lei nº 9.532/1977, não sendo suficiente para tanto a simples exibição de Estatuto Social. 2. A organização de concurso público não se revela atividade educacional, mas administrativa e avaliativa. 3. Não se apresentando relevantes os fundamentos da ação mandamental, inviável o deferimento de liminar para suspensão de cobrança de tributo.  4. conhecer e dar provimento. Decisão reformada.