Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0703088-77.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA, INCORPORACAO CLASSIC LTDA, INCORPORACAO DIAMOND LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA, INCORPORACAO ORIENT LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO TROPICALE LTDA, INCORPORACAO VERANO LTDA, CREDTOTAL ASSESSORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA, INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO BL 22 LTDA, INCORPORACAO BOULEVARD LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA, INCORPORACAO BL 18 LTDA, INCORPORACAO BL 19 LTDA, CREDI FACIL ASSESSORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA, CAROLINA LANDEIRO BORGES, CAMILA LANDEIRO BORGES, DEJAIR JOSE BORGES AGRAVADO: JACKSON WILLYANS DE ASSIS EMENTA   PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ? EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ? CONSUMIDOR ? TEORIA MENOR ? ART. 28, § 5º, DO CDC ? PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos a serem analisados para a desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo são os constantes do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a Teoria Menor. 2. Ao contrário da Teoria Maior constante do art. 50 do CC e art. 28, caput, do CDC, para a qual é necessária a demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade (art. 50/CC), ou abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou, ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28/CDC), para a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), basta a verificação de que sua personalidade é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 3. Na hipótese dos autos, o consumidor exequente buscou, por inúmeras tentativas, a satisfação de seu crédito sem que tenha logrado êxito, inclusive por meio de pesquisas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Lado outro, verifica-se que a executada se aproveita da diversidade de empresas integrantes do grupo econômico para dificultar que seus credores localizem seu patrimônio. 4. Constata-se, assim, que a personalidade jurídica das recorrentes vem obstaculizando a satisfação do crédito do consumidor, haja vista a inexistência de qualquer bem passível de penhora pertencente à executada, em que pese pertencer a grupo econômico de expressiva participação no mercado da construção civil. 5. Recurso conhecido e não provido.