TJDF 202 - 1018558-07023802720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. I ? As dívidas da Fazenda Pública não relativas às verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos são: (a) até 29.06.2009 corrigidas conforme tabela do Tribunal e acrescidas de juros moratórios conforme lei civil vigente; e (b) a partir de 30.06.2009, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. II ? Não comprovada a existência de erro material no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, impõem-se a manutenção da decisão que o homologou. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. I ? As dívidas da Fazenda Pública não relativas às verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos são: (a) até 29.06.2009 corrigidas conforme tabela do Tribunal e acrescidas de juros moratórios conforme lei civil vigente; e (b) a partir de 30.06.2009, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. II ? Não comprovada a existência de erro material no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, impõem-se a manutenção da decisão que o homologou. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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