TJDF 202 - 1019146-07019772420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA ? DRM. 1. Se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM, integra ou não o título judicial exequendo e se o alegado direito à devolução da DRM recebida quando do seu desligamento da PREVI deverá ou não ser pleiteado em ação própria, tais temas são matérias a serem decidida pelo ilustre Juízo a quo. 2. Nada obstante a tese recursal de que há valor incontroverso para ser levantado nos autos, a alegação não encontra respaldo nos autos. 3. A matéria é controvertida nos autos tanto é que a PREVI, em sua impugnação, veicula que a parte agravante desconsidera a quitação de empréstimos e financiamento permitido pela DRM gerada respectiva data de saída e sua consequente diminuição pelo aumento de reserva de poupança pleiteada na lide. 4. Nesse contexto, após o levantamento da quantia já deferida, como se verifica na impugnação, a PREVI continua discutindo quais são os valores efetivamente devidos. 5. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA ? DRM. 1. Se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM, integra ou não o título judicial exequendo e se o alegado direito à devolução da DRM recebida quando do seu desligamento da PREVI deverá ou não ser pleiteado em ação própria, tais temas são matérias a serem decidida pelo ilustre Juízo a quo. 2. Nada obstante a tese recursal de que há valor incontroverso para ser levantado nos autos, a alegação não encontra respaldo nos autos. 3. A matéria é controvertida nos autos tanto é que a PREVI, em sua impugnação, veicula que a parte agravante desconsidera a quitação de empréstimos e financiamento permitido pela DRM gerada respectiva data de saída e sua consequente diminuição pelo aumento de reserva de poupança pleiteada na lide. 4. Nesse contexto, após o levantamento da quantia já deferida, como se verifica na impugnação, a PREVI continua discutindo quais são os valores efetivamente devidos. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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